Moto-Taxi

Aqui em Araguaína, o Projeto de Lei oriundo do executivo regulamentando o serviço de Moto-Taxi, foi retirado da pauta, sendo postergada a sua apreciação, para o início do próximo período legislativo. De certa forma, a medida proporciona uma maior reflexão sobre o assunto, o que em tese irá beneficar a todos os interessados (população e moto-taxistas), sobretudo porque tivemos oportunidade de assistir a alguns pronunciamentos que nos parecem equivocados. É preciso entender o que diz a lei sobre concessão de serviços púlbicos. Como o Poder Público, na maior parte dos casos, não tem condições de oferecer nem gerir todos os serviços necessários à população, delega ao setor privado sob forma de concessão a execução desses serviços, o que deverá ser feito mediante licitação na modalidade concorrência pública.